Organizadores de eventos carnavalescos ficam obrigados a fazer limpeza de ruas após eventos

Câmara derruba veto do Executivo, que argumentava inconstitucionalidade

O Legislativo vicentino derrubou nesta quinta-feira (5) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 15/25, que prevê a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos espaços públicos utilizados para eventos carnavalescos no Município e responsabiliza seus organizadores.

Com a derrubada do veto, o projeto promulgado pela Câmara e passa a ter força de lei. A argumentação do Executivo era de que a proposta fere o Princípio da Legalidade das Penas.

Outros temas
Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi a a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares, destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O intuito é oferecer na Cidade os dispositivos de proteção auditiva, especialmente importantes em ambientes com excesso de ruído.

Destaque também para a aprovação do projeto que cria o "Prêmio Mãe Cidadã", voltado a reconhecer e homenagear mães que se destacam por ações voluntárias ou sociais relevantes no M. A premiação deverá ocorrer anualmente.

Aposentados
A sessão também foi marcada pela presença expressiva de servidores municipais aposentados, que veio em busca de apoio do Legislativo após decisão judicial que resultou no corte de cerca de R$ 870,00 de seus benefícios — valor que corresponde à cesta básica e ao abono, ambos tradicionalmente incluídos nos proventos e sobre os quais incidiram contribuições previdenciárias.

Os vereadores suspenderam a sessão e receberam o grupo, manifestando solidariedade à causa e se comprometendo a participar do diálogo junto ao Poder Executivo para buscar alternativas de valorização e recomposição.