EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - Concorrência 1/2024

EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO: Concorrência 1/2024

OBJETO: Serviços de Publicidade

RECORRENTE: P. V. da Cruz Ltda

DECISÃO: CONHECE E PROVE o recurso administrativo interposto pela empresa P. V. da Cruz Ltda em face de atos da Comissão de Contratação na Concorrência 1/2024, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria desta Casa, cujos fundamentos jurídicos adota integralmente como razões de decidir. DETERMINA-SE: 1. Credenciamento da recorrente; Anulação do ato que identificou os invólucros; e 3. Nova sessão pública para substituição dos invólucros por outros não identificados.

São Vicente, 16 de janeiro de 2026

Wagner Santos Pinheiro – Presidente