Agressores de mulheres serão vedados em concursos públicos de SV

Câmara aprova projeto que restringe a contratação de servidores efetivos com condenação por violência contra a mulher

Agressores de mulheres serão proibidos de assumir cargos públicos efetivos em São Vicente. Em votação unânime, os vereadores vicentinos aprovaram o Projeto de Lei nº 64/25, que veda a contratação de pessoas condenadas por violência de gênero.

O projeto esteve entre os 12 aprovados na pauta da Câmara Municipal da 20ª sessão ordinária de 2025, realizada na tarde desta terça-feira (17) - excepcionalmente, as atividades legislativas foram antecipadas esta semana em razão do feriado de Corpus Christi.

Conforme o PL 64/25, a proibição da contratação de agressores de mulheres vai se aplicar a indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher. A vedação permanecerá válida até a comprovação do cumprimento total da pena.

A nova lei prevê a exigência do atestado de antecedentes criminais no momento da inscrição em concursos públicos e também no processo de nomeação para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. O texto aprovado atende uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE-SP).

Rede de Apoio
Outra proposta importante para a sociedade vicentina aprovada na sessão desta terça foi o PL 60/25, que institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua "São Vicente Cuida".

A iniciativa é voltada à promoção de ações colaborativas entre o poder público municipal e a sociedade civil e tem como objetivo fortalecer a atuação humanitária e coordenada junto a este público por meio da criação de um canal formal de mobilização e integração social.

Entidades civis, religiosas, filantrópicas e voluntários poderão se engajar na rede de apoio, pautada nas diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014)

Outros temas
Além desses dois projetos de grande alcance social, a sessão aprovou ainda um convênio entre o Município de São Vicente, a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e a Sabesp.

Também foi instaurada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para debater o serviço de mototáxis no município.

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