\u00a0
\r\nDiferentemente do que ocorre com a Uni\u00e3o e os Estados, o Governo Municipal se comp\u00f5e de apenas dois Poderes: o Poder Executivo, representado pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, representado pela C\u00e2mara dos Vereadores. O Munic\u00edpio n\u00e3o possui Poder Judici\u00e1rio.
C\u00e2mara e Prefeitura s\u00e3o Poderes. Poderes e n\u00e3o apenas \u00f3rg\u00e3os. Est\u00e1 hoje totalmente superada a tese segundo a qual o Munic\u00edpio n\u00e3o possu\u00eda Poderes, mas \u00f3rg\u00e3o legislativo e \u00f3rg\u00e3o executivo. Tal tese, que chegou a influenciar a feitura de muitas leis org\u00e2nicas de Munic\u00edpios, foi repelida e, j\u00e1 agora, n\u00e3o encontra adeptos entre os bons doutrinadores, nem guarida entre os estudiosos do assunto.
Como Poderes, s\u00e3o independentes e devem atuar harmonicamente. O disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil tem aplicabilidade aqui: s\u00e3o Poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos, o Legislativo e o Executivo, ou seja, a C\u00e2mara dos Vereadores e a Prefeitura.
A Constitui\u00e7\u00e3o veda que um Poder delegue ao outro suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como que algu\u00e9m, investido na fun\u00e7\u00e3o de um deles, exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es do outro, com exce\u00e7\u00e3o apenas daquilo que ela pr\u00f3pria determina.
Como \u00f3rg\u00e3os independentes, n\u00e3o est\u00e1 a C\u00e2mara subordinada \u00e0 Prefeitura nem est\u00e1 esta subordinada aquela. N\u00e3o h\u00e1 qualquer depend\u00eancia ao Prefeito. O Prefeito n\u00e3o est\u00e1 subordinado \u00e0 C\u00e2mara. Ambos est\u00e3o subordinados \u00e0 lei.
A C\u00e2mara \u00e9 composta de quinze Vereadores, cujo n\u00famero ser\u00e1, no m\u00e1ximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Respeitando isso, compete \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, estabelecer o n\u00famero de Vereadores.
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o n\u00famero m\u00ednimo de nove Vereadores e o m\u00e1ximo de vinte e um vereadores nos Munic\u00edpios de at\u00e9 um milh\u00e3o de habitantes. O estabelecimento de n\u00fameros \u00edmpares facilita o desempate, nas vota\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.
O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara. Composto exclusivamente de Vereadores, o Plen\u00e1rio tudo decide: vota leis, toma decis\u00f5es internas ou de repercuss\u00e3o externa em mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, disp\u00f5e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia e provimento dos cargos de seus servi\u00e7os, elabora seu regimento interno, elege a Mesa da C\u00e2mara e o seu Presidente, enfim o Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo por excel\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da C\u00e2mara.
Comp\u00f5e-se o Plen\u00e1rio de todos os Vereadores, membros naturais e \u00fanicos dele.
Os Vereadores s\u00e3o agentes p\u00fablicos, da categoria dos agentes pol\u00edticos, eleitos pelo voto direto e secreto, em elei\u00e7\u00e3o realizada simultaneamente em todo o pa\u00eds.
O Vereador n\u00e3o e servidor p\u00fablico pelo fato da verean\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio nem empregado. N\u00e3o mant\u00e9m, s\u00f3 pelo fato de ser vereador, rela\u00e7\u00e3o de emprego com o Munic\u00edpio.
O Vereador \u00e9 agente pol\u00edtico, sujeito a normas especiais no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, distintas das normas aplic\u00e1veis ao funcion\u00e1rio p\u00fablico (estatuto) e aos trabalhadores (direito do trabalho).
Al\u00e9m das normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, ao Vereador aplicam-se, entre outras, as determina\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Decreto-lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece os casos de perda do mandato, seja por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da pr\u00f3pria C\u00e2mara (cassa\u00e7\u00e3o), seja por declara\u00e7\u00e3o do seu Presidente (extin\u00e7\u00e3o).
Observe-se que, havendo compatibilidade, o Vereador exercer\u00e1 a verean\u00e7a e, ao mesmo tempo, a outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como servidor. Nesta hip\u00f3tese, poderemos dizer que \u00e9 servidor p\u00fablico e Vereador ao mesmo tempo, mas n\u00e3o \u00e9 servidor pelo fato de estar investido no mandato eletivo e, sim, em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica distinta, mediante v\u00ednculo funcional ou contratual.
O Vereador \u00e9, pois, um agente pol\u00edtico e, como tal, a ele n\u00e3o se aplicam as normas do estatuto dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais nem as regras pertinentes ao direito do trabalho, por n\u00e3o ser funcion\u00e1rio ou empregado do Munic\u00edpio.
As prerrogativas dos Vereadores, seus direitos e vantagens, bem como suas obriga\u00e7\u00f5es, encontram-se algumas na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, outras na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, ainda, em resolu\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria C\u00e2mara, como \u00e9 exemplo o regimento interno.
Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, por suas opini\u00f5es, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a honra.
\u00a0
\r\nA fun\u00e7\u00e3o primordial da C\u00e2mara \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, ou seja, aquela pertinente \u00e0 feitura de leis. Dai intitular-se a C\u00e2mara de Poder Legislativo. Atrav\u00e9s dessa fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dita normas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal e estabelece regras a serem respeitadas pelos mun\u00edcipes. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o de legislar, tamb\u00e9m chamada fun\u00e7\u00e3o normativa.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste, em linhas gerais, em votar leis sobre assuntos da compet\u00eancia municipal, n\u00e3o podendo legislar sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ou do Estado-membro. Uma lei municipal sobre direito civil ou penal, por exemplo, nenhum valor jur\u00eddico teria, seria inconstitucional e, por isso mesmo, nula de pleno direito, por dispor sobre assunto constitucionalmente reservado \u00e0 lei federal.
Simultaneamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara exerce ainda as de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos do Executivo, al\u00e9m de praticar atos de sua administra\u00e7\u00e3o interna.
A fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio \u00e9 exercida mediante controle externo da C\u00e2mara Municipal, cabendo-lhe julgar as contas do Prefeito, os atos de sua administra\u00e7\u00e3o, com a faculdade de cassar-lhe o mandato, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
A fun\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna - constitui\u00e7\u00e3o da Mesa e das comiss\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de seu regimento interno e organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua secretaria.
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia e provimento de cargos de seus servi\u00e7os. O Estado nenhuma compet\u00eancia possui sobre tal mat\u00e9ria.
Mat\u00e9ria regimental \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia da pr\u00f3pria C\u00e2mara. Assim, toda e qualquer mat\u00e9ria regimental deve ser deixada \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara, por respeito ora ao princ\u00edpio constitucional da autonomia dos Munic\u00edpios, ora ao principio da independ\u00eancia dos Poderes. A C\u00e2mara, por sua vez, estar\u00e1 presa \u00e0s determina\u00e7\u00f5es que a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil prescrevem a respeito.
A C\u00e2mara Municipal compete elaborar seu regimento interno, dispondo nele, entre outras coisas, sobre sua organiza\u00e7\u00e3o. O legislador federal ou estadual n\u00e3o lhe pode usurpar essa compet\u00eancia, tampouco poder\u00e1 impor-lhe regras sobre esse assunto.
A C\u00e2mara, em decorr\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o constitucional, teria de observar, entre outras, as seguintes normas regimentais:
\u00a0
\r\nImpedimentos e incompatibilidades s\u00e3o a mesma coisa: representam restri\u00e7\u00f5es impostas ao Vereador. S\u00e3o proibi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de determinadas fun\u00e7\u00f5es ou a pr\u00e1tica de determinados atos.
O inciso IX do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil estabelece que o Vereador est\u00e1 sujeito a incompatibilidade e proibi\u00e7\u00f5es similares ao dos membros do Congresso Nacional.\u00c9 vedado ao Vereador, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o publica direta ou indireta municipal, aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis ad nutum.
\u00a0
\u00a0
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o as previstas no artigo 9\u00ba e 10 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos dos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, com fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de estudos de determinados assuntos, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio.
As Comiss\u00f5es n\u00e3o legislam, nem administram; apenas estudam, investigam e apresentam ao Plen\u00e1rio conclus\u00f5es ou sugest\u00f5es, em forma de parecer.
As Comiss\u00f5es podem ser Permanentes, Especiais e Especiais de Inqu\u00e9rito.
As Permanentes s\u00e3o aquelas institu\u00eddas em regimento, como \u00f3rg\u00e3os internos e especializados em determinadas mat\u00e9rias, visando ao estudo e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que devem ser objeto de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
O n\u00famero de Comiss\u00f5es Permanentes \u00e9 mat\u00e9ria regimental de cada C\u00e2mara, variando de acordo com as necessidades do Munic\u00edpio.
De modo geral, as C\u00e2maras n\u00e3o prescindem das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira ou Tomada de Contas, de Justi\u00e7a e de Obras, uma vez que tais assuntos s\u00e3o os que tramitam com mais freq\u00fc\u00eancia no Legislativo.
J\u00e1 as Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o constitu\u00eddas para fins determinados, por proposta da Mesa ou a requerimento dos Vereadores, de acordo com o quorum regimental.
Para a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial, dever-se-\u00e1 indicar o objetivo, a forma de procedimento, o tempo de dura\u00e7\u00e3o do trabalho e as condi\u00e7\u00f5es de desempenho de sua atribui\u00e7\u00e3o.
As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o de tr\u00eas tipos: de Estudo, de Investiga\u00e7\u00e3o e de Representa\u00e7\u00e3o Social.
As Comiss\u00f5es Especiais de Estudos t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o o levantamento t\u00e9cnico sobre assuntos de Interesse local, tais como servi\u00e7os novos a serem instalados no Munic\u00edpio, obras de grande vulto que mere\u00e7am regulamenta\u00e7\u00e3o legal, mat\u00e9ria que demande conhecimento espec\u00edfico e exija processo especial de planejamento. Esse tipo de Comiss\u00e3o Especial poder\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de elementos n\u00e3o Vereadores, mas somente em car\u00e1ter de assessoramento.
As Comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de Inqu\u00e9rito t\u00eam por finalidade apurar irregularidades administrativas tanto do Executivo, como do pr\u00f3prio Legislativo.
A investiga\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 um princ\u00edpio de moralidade polit\u00edco-administrativa. Sua pratica se torna indispens\u00e1vel, devendo ser exercida pela C\u00e2mara, principalmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no controle atos de administrativos de responsabilidade do Prefeito, bem como no proceder dos Vereadores.
A C\u00e2mara exerce o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle administrativo, quando estabelece normas gerais para a atua\u00e7\u00e3o do Executivo; quando vota os meios financeiros e imp\u00f5e sua aplica\u00e7\u00e3o; quando disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00f5es especiais, por meio de atos que representem \u00f4nus para os cofres municipais; quando acompanha o andamento dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es ou do comparecimento do Prefeito \u00e0 C\u00e2mara; e, especialmente, quando toma as contas do Chefe do Executivo.
A C\u00e2mara pode investigar, por suas Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito, as irregularidades atribu\u00eddas ao Prefeito ou aos Vereadores, recomendando a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.
Para isso, a Comiss\u00e3o tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar, por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o Social, ou simplesmente Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aquelas formadas com a finalidade de representar a C\u00e2mara em atos solenes, festivos ou de cortesia.
Tais Comiss\u00f5es representam socialmente a edilidade, apenas socialmente, visto que a representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pertence ao Presidente.
Quando a Comiss\u00e3o tem de representar a C\u00e2mara fora do Munic\u00edpio, com encargos de maior responsabilidade e \u00f4nus para a municipalidade, sua constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por resolu\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, com especifica\u00e7\u00e3o dos poderes de que fica investida para a miss\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda.
Deve-se ressaltar que, na elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, na nomea\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Especiais, se procura assegurar, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos representados na Casa.
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA autonomia que a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu aos Munic\u00edpios, permitindo-lhes a livre aplica\u00e7\u00e3o de suas receitas, n\u00e3o prejudica a obrigatoriedade de prestar contas, nos prazos fixados em lei.
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o submete os Munic\u00edpios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, mediante controle interno e externo, consoante determina o art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , abaixo transcrito:
\"Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
\u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a73\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\u00a74\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais , Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u201d
O governo municipal, como j\u00e1 foi dito, \u00e9 exercido pelo Prefeito e pela C\u00e2mara de Vereadores, aquele com atribui\u00e7\u00f5es executivas e esta com fun\u00e7\u00f5es legislativa e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos do Executivo. \u00c9 a C\u00e2mara, pois, o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio. N\u00e3o apenas isso. Exerce, igualmente, a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e controlar o acompanhamento pol\u00edtico-administrativo do Prefeito.
Uma das grandes atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara \u00e9, pois, a tomada de contas do Prefeito. Nisso se inclui a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, cujo controle externo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui expressamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, posto com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia.
No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, a C\u00e2mara tem liberdade de aprecia\u00e7\u00e3o, podendo, inclusive, efetuar dilig\u00eancias para apurar efetivamente a legitimidade dos atos praticados pelo Prefeito. Se julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 examinar documentos, vistoriar obras e servi\u00e7os, com vistas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o real dos fatos e a um exame mais cuidadoso das contas apresentadas. A Prefeitura n\u00e3o poder\u00e1 recusar-se a oferecer os processos e documentos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ou mesmo de algum Vereador.
\u00c9 evidente que a C\u00e2mara, no exerc\u00edcio constitucional de suas fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, tem o direito de apreciar, igualmente, os processos e recibos relacionados com a presta\u00e7\u00e3o de contas. Negar isso seria negar o fiel cumprimento de sua miss\u00e3o; seria obstar essa sua atribui\u00e7\u00e3o importante.
Se a C\u00e2mara julgar oportuno examinar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada com as contas, poder\u00e1 at\u00e9 exigir o seu exame. Desta feita, o Executivo est\u00e1 obrigado a coloc\u00e1-la \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para verifica\u00e7\u00e3o livre e desembara\u00e7ada.
A C\u00e2mara, pois, tem o direito ao exame. O Executivo est\u00e1 obrigado a exibir a documenta\u00e7\u00e3o. Mas essa documenta\u00e7\u00e3o, no nosso entender, n\u00e3o deve sair da Prefeitura, salvo em casos excepcionais. Os Vereadores dever\u00e3o examin\u00e1-la na pr\u00f3pria Prefeitura.
O controle interno \u00e9 feito pelo pr\u00f3prio Prefeito, atrav\u00e9s de vistorias, exame de documenta\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rios, boletins, balancetes, etc. O controle externo far-se-\u00e1 pela C\u00e2mara, de conformidade com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64. Entretanto, o julgamento das contas do Prefeito \u00e9 ato da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara.
A aprova\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito, pela C\u00e2mara, somente convalesce as irregularidades administrativas, n\u00e3o as criminais. As infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o julgadas, tampouco convalidadas, porque s\u00f3 a Justi\u00e7a criminal \u00e9 competente, para isto. O julgamento da C\u00e2mara abrange apenas o procedimento pol\u00edtico e administrativo do Prefeito; se houver irregularidades pol\u00edticas e administrativas, a aprova\u00e7\u00e3o das contas sana essas irregularidades. Mas os crimes s\u00e3o julgados exclusivamente pelo Poder Judici\u00e1rio, sendo atribui\u00e7\u00e3o indeleg\u00e1vel deste. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o afasta a possibilidade do processo-crime contra o Prefeito, por infra\u00e7\u00f5es de natureza penal (peculato, emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas, concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, prevarica\u00e7\u00e3o,etc.). Ali\u00e1s, os crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara Municipal (Decreto-lei n\u00ba 201, de 27-2-67, art. 1\u00ba).
Desta feita, aprovadas ou rejeitadas as contas, continuara o Prefeito sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes acaso cometidos, cujo julgamento compete ao Poder Judici\u00e1rio.
Se as contas forem rejeitadas, dever\u00e3o ser apontadas as causas da rejei\u00e7\u00e3o e, se for o caso, encaminhar-se-\u00e1 o processo ao Judici\u00e1rio, para o julgamento e responsabilidade dos que cometeram il\u00edcito penal ou civil. Demais disso, pode a C\u00e2mara, se couber, adotar medidas pol\u00edtico-administrativas contra o Prefeito, inclusive cassa\u00e7\u00e3o de mandato.